Compras não presenciais:
Aplica-se o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o
consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias corridos a contar
da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de
justificativa, devendo ser garantida a devolução integral dos valores eventualmente
pagos.
Compras presenciais:
1º Em caso de eventual pedido de cancelamento/troca da compra, por qualquer motivo que não seja defeito ou vício, esta requisição será avaliada pela KING STAR, podendo ser concedida ou não, por mera liberalidade, tendo em vista não existir a sua obrigação legal, todavia, em caso de aprovação do pedido, este somente será realizada mediante cobrança de multa no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto adquirido, além da cobrança da taxa de transporte/retorno (frete) do objeto da devolução, em valor a partir de R$150,00 (cento e cinquenta reais), sujeito a cotação, a depender da localização em que haverá a sua coleta. As referidas taxas serão abatidas ou acrescentadas sobre o valor a ser restituído ou cobrado para efetivação da troca.
2°. Na hipótese de cancelamento da compra por inadequação do produto adquirido (largura, altura,
comprimento etc.), em caso deste não ter se adequado ao local indicado para entrega, será retido o percentual de 20% (vinte por cento) a título de multa, por se tratar de cancelamento injustificado por culpa exclusiva do consumidor.
Comentários
1 comentário
Boa noite eu gostaria de cancelar minha compra.comprei dia 24/05/2024 pelo pelo aplicativo do site
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